NFC-e - Download xmls é possivel?

Não, é possivel efetuar o download de xmls emitidos pelo CNPJ do estabelecimento. Infelizmente a NFC-e não conta com uma funcionalidade que possibilita realizar o download do documento XML.

Essa responsabilidade normalmente fica atribuída ao contribuinte, nos termos do artigo 202 do RICMS/2000.

No entanto, com a chave é possível a realização da consulta pública desse documento.

Resposta recebida pelo Sistema de Fale Conosco (SIFALE) da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.Segue a resposta referente ao protocolo 012034-20260112-194125672-77.

O que diz nos termos do artigo 202 do RICMS/2000:

Artigo 200 - Conservar-se-ão todas as vias no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos, quando o documento fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 12, e Convênio SINIEF-6/89, art. 89, "caput"):

I - for cancelado, com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;

II - emitido por exigência da legislação, não tiver, relativamente às suas vias, destinação específica.

Parágrafo único - Os motivos a que se refere o inciso I serão anotados, também, no livro copiador, em se tratando de documento copiado.

Lei nº 6.374/1989 (São Paulo)

Esta lei dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado. O Artigo 67 estabelece o dever de emitir documentos fiscais e manter livros de escrituração. 

• § 1º: Determina que o regulamento da lei estabelecerá os modelos de documentos, livros fiscais, a forma e os prazos de emissão e escrituração. Frequentemente utilizado como base legal para o Regulamento do ICMS (RICMS/SP) em operações como vendas à ordem ou entrega futura.

• § 7º: (Referente ao artigo 67) Trata da obrigatoriedade do uso de equipamentos ou sistemas eletrônicos para o controle e emissão de documentos fiscais, visando a segurança e a rapidez da fiscalização.