IE - Inscrição Estadual

Uma empresa não possui Inscrição Estadual (IE) principalmente por não realizar atividades que envolvem a circulação de mercadorias ou serviços sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A IE é um registro obrigatório para contribuintes do ICMS e identifica a empresa junto à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do estado onde ela atua.

As principais razões para uma empresa não ter Inscrição Estadual são:

• Atividades Exclusivamente de Serviços: Empresas que prestam apenas serviços (como escritórios de advocacia, consultorias, clínicas médicas, academias, etc.) são tributadas pelo Imposto sobre Serviços (ISS), que é um tributo municipal. Nesses casos, a empresa precisa de uma Inscrição Municipal, não estadual.

• Empresas Isentas por Lei: Algumas naturezas jurídicas ou atividades específicas podem ser isentas, como Organizações Não Governamentais (ONGs) ou, em alguns estados, Microempreendedores Individuais (MEI) em determinadas condições.

• Empresas que Não Comercializam Produtos Físicos: Negócios que vendem apenas produtos digitais, como cursos online e treinamentos, e não realizam a entrega física de mercadorias, geralmente não precisam de IE.

• Questões Cadastrais Temporárias: Em alguns casos, a ausência da IE pode ser temporária, indicando que o processo de cadastro na SEFAZ ainda não foi concluído, a empresa é nova, ou existe alguma pendência fiscal a ser regularizada. 

Em resumo, a Inscrição Estadual é um indicador de que a empresa é uma contribuinte do ICMS. Se a atividade principal da empresa não envolve esse imposto, ela não terá (ou não precisará ter) a IE. 

Inscrição Estadual ou Municipal? Qual a diferença?

É comum a confusão dos dois termos, ambos são referentes a impostos, porém, cada um é recolhido por um órgão público diferente.

Como dissemos anteriormente, a Inscrição Estadual é para o registro e recolhimento do ICMS sobre a Nota fiscal de produtos físicos em circulação no país. Saiba como calcular os impostos da nota fiscal para não gerar impostos com valores errados!

A Inscrição Municipal é de competência de cada Município, responsável pelo recolhimento do ISS (Imposto sobre serviços). Ou seja, se a sua empresa presta algum tipo de serviço online ou presencial, você precisa do registro Municipal!

Se a sua empresa presta serviços e vende produtos físicos, você precisará dos dois registros, o municipal e o estadual.

Como consultar a inscrição estadual pelo CNPJ?

Qualquer pessoa pode consultar a Inscrição Estadual no site da Sintegra, basta ter o número CNPJ da empresa que deseja consultar.