MEI - Verificar se possui débitos

A consulta é simples e pode ser feita online:

• Você pode começar pelo site da Receita Federal, acessando o Comprovante de Situação Cadastral, que mostra se o CNPJ está regular.

• Depois, no Portal do Simples Nacional, é possível verificar débitos em aberto e valores em cobrança.

• Se houver pendências, o próprio sistema permite solicitar o parcelamento, com parcelas a partir de valores acessíveis e emissão da primeira guia (DAS) na hora. O acordo passa a valer após o pagamento dessa primeira parcela.

Importante lembrar que o MEI deve gerar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. A entrega é obrigatória mesmo se a empresa não teve faturamento (valor zero). Atrasos geram multa (MAED) de, no mínimo, R$ 50,00. Clique aqui para maiores informações diretamente do portal do gov.br

Para saber se tem pendências no MEI, acesse o Portal do Simples Nacional (PGMEI) ou o Portal e-CAC da Receita Federal com a conta gov.br (nível prata ou ouro). Verifique "Consulta Extrato/Pendências" para DAS em atraso ou "Consulta Pendências - Situação Fiscal" para multas e declarações (DASN-SIMEI) faltantes.

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Formas de verificar pendências no MEI:

• PGMEI (Programa Gerador do DAS) - Mais Rápido:

  1. Acesse o site do Simples Nacional > "Simei - Serviços" > "Cálculos e Declaração" > "PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI".

  2. Use o código de acesso ou conta gov.br.

  3. Clique em "Consulta Extrato/Pendências" > "Consulta Pendências no Simei".

  4. O sistema listará os meses com pagamentos em atraso.

• Portal e-CAC (Receita Federal) - Detalhado:

  1. Acesse o e-CAC e logue com gov.br.

  2. Altere o perfil para "Responsável legal do CNPJ".

  3. Menu "Simples Nacional" > "Consulta Pendências - Situação Fiscal".

  4. Isso mostrará débitos na Receita Federal, dívida ativa da União e multas por atraso na entrega da DASN-SIMEI.

• O que indica irregularidade:

  • DASN-SIMEI: Falta de entrega da Declaração Anual de Faturamento.

  • DAS: Guias mensais não pagas (dívidas).

  • Situação: O CNPJ pode aparecer como "inapto" ou "baixado".

• Regularização:

  • Pode pagar as dívidas à vista ou parcelar pelo próprio portal.

  • Atenção: Dívidas inscritas em dívida ativa da União devem ser resolvidas pelo portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).